Sumula Stf. A. Principais decisões do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB. Obs. Servidor público. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11. CONFIGURAÇÃO. MINHAS ANOTAÇÕES. 534 AgR, rel. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Analisando as apelações, o Tribunal deEboo - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 7 Súmula N. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado. Súmula 647-STF. Súmula 647 Súmula 648 Súmula 649 Súmula 650 Súmula 651 Incidência da Súmula 647 do STF. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. Neste caso, a Min. 9. 228-MG (5ª T, 16. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF - Que mais caem em concurso publico enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Prova - 3 - 107151022Súmula: 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 06. Ordem concedida. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. Aragonê Fernandes-Quebrando a Banca CESPE. 950/94. Plenário, 10. Telefone: +55 61 3217-3000. A corrente que defende a inaplicabilidade da mencionada súmula a partir da publicação do Código de 2002 baseia-se na idéia de que há somente um regime da separação de bens. Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. 2020. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 58 MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 5. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF (e, também, na Súmula 330/STF), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal. 2 Dos Municípios. Migalhas de peso >. 2020 a 25. Siga-nos: Início Login Comece jáA propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). Reverse Phone Lookup. Súmula 647 do STJ - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 587-SP (5ª T, 07. Precedentes. 2. Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. . 960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a. Referências: CF/1988, arts. inicio do casamento. Incide na espécie a Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 22/09/2020 16h17 - Atualizado há. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Em 9/12/08 na Petição/STF nº 164. Lei n. [ MS 31. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. Súmula vinculante 41 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. União vai ao STF para não pagar indenização a perseguido pela ditadura Autor. 423 ¿ Autorização em testamento para implantação de embriões post mortem. Tomando como ponto de partida essa norma constitucional. Súmula nº 647/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. 5. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8. Origem: STF. Súmula 46-STF. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 706-RG/PR , Rel. Para se ter uma ideia da importância do tema para as provas, a SV 39 na verdade é fruto da conversão da Súmula 647/STF em vinculante. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!. 927. 13 – Súmula 646 do STF. 109, V, do Código Penal. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 142 . Referências: CTN, art. 4. 3. Demais disso , este artigo se propõe a analisar se o referido enunciado sumular não macula as atribuições dos. 835 do Código Civil. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Informativos STF/STJ. Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. 57 da Lei 8. 12 – Súmula 645 do STF. Voltar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaSúmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação. Lei n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 163231, rel. O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Transparência e Prestação de Contas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 09 – Súmula 632 do STF. ]15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 1. Súmula 648. 15 – Súmula 649 do STF. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. Compartilhe! 🧡. STJ. min. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Teses de Repercussão Geral definidas no Tema 363, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. 37, § 5º da CF/88. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. Súmula 647 do STF - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2023 1-mz0fvh enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 124770910Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 830/1980). Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 647 STJ. 010. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Súmulas Criminais STF e STJ. Ato legislativo e Súmula 473 2. luiz madeira. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. 14 – Súmula 647 do. Enter a 7-digit. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. 284 do stf, por analogia. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). A ministra concluiu que a falta do trânsito em julgado em apenas um desses processos autoriza o afastamento da Súmula 385 para se reconhecer a procedência do pedido de indenização. • Válida. SÚMULA N. Lei n. 3ª Seção. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Em terceiro e último lugar, é pacífi co o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. Resumo Informativo Stf. Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67. Súmulas 501 a 600. Ebook - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 11 Súmula N. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. MINHAS ANOTAÇÕES. 211 desta corte superior. 247 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Anotada 647 - STJ. (. 772, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. Súmulas 401 a 500. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Súmula N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 647-STJ. O acórdão recorrido entendeu pela desnecessidade de realização de reinquirição de testemunhas e pela inexistênciade prejuízo ao recorrente em razão da ausência de seu procurador no depoimento da denunciante. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 494/97, com a redação dada pela Lei nº 11. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. MARCO AURÉLIO. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. Plenário. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. pp. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Sumula Stf. 272 – Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Para ela, no direito privado. Nesse sentido, reiterado o entendimento de que compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. SÚMULA 251. 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. Sumulas do STJ. Patrimonio Pessoais. min. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5,. Secretaria-Geral da Presidência . À polícia municipal administrativa compete a criação de guardas municipais para preservação do patrimônio público em face de destruidores de coisa alheia. Observação. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. 103 pág. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Ver material completo. De acordo com o art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos. . Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 10. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 39. • Vide Súmula 85 do STJ. The number 647 is a prime number, because 647 is only divided by one and by itself. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Do precedente à súmula (da ADC 4 à Súmula 729 do STF) 3. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 647 in standard form. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 17 – Súmula 651 do STF. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). superada - Súmula n. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 9 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 961/RS (julgado em maio/2020), que trata do mesmo tema 201 da repercussão geral e envolve o mesmo Estado do Rio Grande do Sul. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. 93 1. MINHAS ANOTAÇÕES. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. Súmula 70-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização. Observação A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647. ausÊncia de prequestionamento. 2004). Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Min. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no. Johns [YYT],. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Súmula 46-STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Ademais, se trata de um estudo e interpretação contextualizada sobre a Súmula 610 do STF, que goza de natureza documental em relação a isso. Aprovada em 13/9/2023. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. 20 – Súmula 703 do STF. De acordo com o art. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS,. Plenário, Sessão Virtual de 18. 2. Plenário, 10. A súmula estabelece que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. " Precedentes. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 3 . Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. Súmulas. Súmulas. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. caracterizaÇÃo do bem como terreno de marnha. Súmula 647. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. Na seara do Direito Ambiental foi editada a Súmula 652, cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. Incidência da Súmula 647/STF. Siga-nos: Início Login Comece já2. Sumário: 1. Prazo : 10 (dez) dias". Veja Súmula Vinculante 39. 18 – Súmula 654 do STF. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Min. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). . Embargos de divergência não conhecidos. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 9. 732 ED, rel. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Marco Aurélio, 1ª T, j. 11/2003. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato. A socioafetividade e sua migração para o direito; 2. Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 1. 34 da Lei 6. 2010). 1 A revogação tácita do art. (A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal. . Ela lembrou que a Terceira Turma já flexibilizou a aplicação da súmula em situação semelhante, quando julgou o REsp 1. Veja Súmula Vinculante 39. 481 do CPC/1973. 059 do CPC/2015 4. Para pesquisar menções a. SÚMULA 250. 21-8-2012, DJE 175 de 5-9-2012. 647. de entrega das cópias do relatório. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. Fonte de Publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 140/1995, art. Prazo prescricional. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos. . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 858/MG, Rel. 04 – Súmula 397 do STF. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ver material completo. 191 do Código de Processo Civil, pois todos os litisconsortes restaram. 144. Súmula 435/STJ. Concluído o processo legislativo, a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 10. 317), Emb. 434/MS, Rel. sexta-feira, 12 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. SÚMULA n. ) A inovação promovida pela EC 20/1998 tratou, tão somente, da ampliação da. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 02 – Súmula 47 do STF. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento do RE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Por Déborah Schneid Pinto. 795, em outubro de 2017. Súmula vinculante 2-STF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 30. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. 4. Súmula 219-STF. BRASIL. 08. [ ADI 3. STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Tese: 1) O art. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Cármen Lúcia reconheceu que, no rol de ações pendentes, para fins de aplicação da tese de que "É devida a restituição. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166. 2. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 620-647) e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (652-667) interpuseram apelação. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Cancelamento da súmula 394. Não assiste razão aos requeridos. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 6º da LC 105/2001. Entrar. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Súmula 647 STJ. Veja Súmula Vinculante 39. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Súmulas 101 a 200. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 882 Materiais compartilhados.